TERMOS E CONDIÇÕES
Identificação das partes contratantes.
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, celebrado, de um lado, pela Empresa ESTUDATEC ENSINO, sob CNPJ nº 19.520.605/0001-31, doravante denominado CONTRATADA e, de outro lado o(a) Sr.(a) portador(a) dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, sendo pessoa física é identificado por Nome, RG, CPF, email, endereço físico, login e senha, doravante denominado CONTRATANTE, e em caso de pessoa jurídica está identificada por Razão Social, CNPJ, endereço físico, email, login e senha, doravante também denominado CONTRATANTE, estabelecem as partes, de comum acordo, as seguintes disposições:
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.
Cláusula Primeira – Objeto do Contrato
1.1 O presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Termos de Uso diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso de serviços educacionais e tecnológicos (treinamentos e ou aluguel de salas virtuais) oferecidos pela CONTRATADA por meio de seu site na internet disponível no endereço eletrônico http://estudatec.com.br
1.2 Todo CONTRATANTE que objetiva a aquisição dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA deve obrigatoriamente aceitar e cumprir rigorosamente as cláusulas presentes neste contrato de prestação de serviços.
Cláusula Segunda – Responsabilidades das Partes
- Dos cursos realizados pela CONTRATADA:
2.1. Ao se cadastrar, O CONTRATANTE, compromete-se a fornecer informações verdadeira e completas, em acordo com o solicitado em PÁGINA DE CADASTRO para compra.
2.2. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar ao CONTRATANTE acesso ao(s) curso(s) adquiridos durante 24 horas por dia, 7 dias por semana e pela quantidade de dias necessários à conclusão de seus estudos. Garantindo pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando suporte, via atendimento online, telefone e ou e-mail, para auxiliar o aluno em dúvidas referentes ao conteúdo do curso ou a utilização das salas virtuais.
2.3. Fica fixado prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis para a resposta da equipe de tutoria a qualquer questionamento do aluno.
2.4 A CONTRATADA disponibilizará ao aluno o material didático em formato eletrônico (online) para acompanhamento do curso.
2.5 A Contratação de curso por pessoa jurídica para terceiro(s) (colaboradores) é de responsabilidade do CONTRATANTE, a cobrança e acompanhamento do andamento do(s) curso(s) de seus, isentando a CONTRATADA de qualquer acompanhamento neste sentido.
2.6 O CONTRATANTE fica ciente que somente o aluno inscrito no curso adquirido deverá realizá-lo de forma integral bem como da realização de teste de compreensão do curso ao final do mesmo.
2.7 O CONTRATANTE fica ciente que em cursos de capacitação inicial que exijam momentos práticos e presenciais, os mesmos devem solicitar ao setor de segurança da empresa em que trabalha ou que irá trabalhar para realizar os módulos presenciais, quando o treinamento contratado for somente à distância. Neste momento o técnico repassará informações sobre equipamentos de segurança, quanto ao uso, técnicas, procedimentos de segurança, conforme conteúdo programático do curso em questão. Os conteúdos trabalhados presencialmente pelo técnico da empresa CONTRATANTE não é de responsabilidade da CONTRATADA, no caso da compra do módulo somente a distância. O treinamento prático quando exigido pode ser ministrada também pela CONTRATA se a CONTRATANTE optar pela compra do modelo de ensino semipresencial. Nesse caso o orçamento da parte presencial é realizado separadamente e após aprovação e pagamento do orçamento pela CONTRATANTE o instrutor da CONTRATADA agendará com a CONTRATANTE a data para realização da parte presencial.
2.8 A cópia da ART (Anotação e Responsabilidade Técnica) do curso realizado é enviada junto com o certificado digital por email quando o curso exigir.
2.9 O CONTRATANTE está ciente que os cursos listados pela CONTRATADA, não visam formar instrutores.
2.10 O acesso ao curso por parte do CONTRATANTE é suspenso após a conclusão e certificação do aluno, ficando desta forma indisponível ao CONTRATANTE.
- Das Salas Virtuais Alugadas pela CONTRATANTE:
2.11. Ao se cadastrar, O CONTRATANTE, compromete-se a fornecer informações verdadeira e completas, em acordo com o solicitado em PÁGINA DE CADASTRO para compra.
2.12. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar ao CONTRATANTE acesso a(s) sala(s) virtual(is) alugadas durante 24 horas por dia, 7 dias por semana durante o período agendado na contratação, conforme plano de aluguel escolhido pela CONTRATANTE. Garantindo pleno funcionamento e dando condições técnicas para utilização da sala virtual alugada, disponibilizando suporte, via atendimento online, telefone e ou e-mail, para auxiliar a CONTRATANTE em dúvidas referentes a utilização da sala virtual.
2.13. – O acesso à sala virtual alugada é disponibilizada à CONTRATANTE 30 dias antes ao período agendado na contratação para adequação do ambiente de ensino.
2.14. – O acesso aos alunos da CONTRATANTE é disponibilizado somente no período agendado na contratação da sala virtual.
2.15. Fica fixado prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis para a resposta da equipe de monitoria a qualquer questionamento em relação a utilização da ferramenta de ensino. As duvidas dos alunos referente ao conteúdo didático do curso realizado na sala virtual alugada é de responsabilidade da CONTRATANTE.
2.16. A CONTRATANTE é responsável pelo material disponibilizado e também em disponibilizar ao aluno o material didático em formato eletrônico (online) para acompanhamento do curso nas salas alugadas.
2.17. Os cursos realizados nas Salas Virtuais alugadas é de responsabilidade do CONTRATANTE, a cobrança, o conteúdo didático, acompanhamento do andamento do(s) curso(s) e certificação de seus alunos, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade neste sentido.
2.18. O CONTRATANTE fica ciente que somente o professor cadastrado responsáveis pela sala virtual podem utilizar a sala virtual e realizar alterações no ambiente de ensino.
2.19. A CONTRATA somente disponibiliza os recursos tecnológicos adequados para o ensino, a responsabilidade em cumprir as regulamentações legais dos cursos quando existir é da CONTRATANTE.
2.20 O acesso do CONTRATANTE a sala virtual é suspenso após o término do período agendado na contratação, ficando desta forma indisponível ao CONTRATANTE.
- Cláusula Terceira – Do Pagamento
3.1 Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após confirmação do pagamento efetuado à CONTRATADA.
3.2 Todos os pagamentos realizados pelo CONTRATANTE são realizados através de intermediação do PagSeguro, juntamente com seus protocolos de segurança, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade quanto a políticas de pagamentos ou operações de pagamento pelo intermediador.
3.3. As formas de pagamento disponíveis são: boleto bancário, cartão de crédito, débito online e transferência bancária. Os prazos de liberação do acesso ao curso funcionam em acordo com o modelo de pagamento do intermediador PagSeguro, sendo:
3.3.1 Boleto Bancário: liberado automaticamente em até 02 (dois) dias úteis após o pagamento.
3.3.2 Cartão de Crédito / Débito online: liberado automaticamente após analise e aprovação da compra pela operadora.
3.4 O CONTRATANTE só será ressarcido de sua compra ou ficará com crédito pendente, caso não tenha acessado o curso antes do pedido de ressarcimento diante de alguma falha ou ocorrência da plataforma da CONTRATADA.
3.5 A CONTRATADA reserva-se no direito de interromper seus serviços educacionais caso haja inadimplência por parte do CONTRATANTE, podendo a CONTRATADA tomar as devidas ações cabíveis de cobrança.
- Cláusula Quarta – Certificado
4.1 Todos os alunos que concluir com aproveitamento igual ou superior a 70% em cada avaliação do curso realizado pela CONTRATADA irão receber o certificado de conclusão.
4.2 Do certificado de conclusão do curso será disponibilizado uma cópia para impressão no prazo de até 1 (um) dia útil após a conclusão de todas as avaliações do curso. O certificado original, impresso em papel especial de alta gramatura, é postado nos Correios em até 1 (um) dia útil após conclusão do curso, sem custo adicional, para o endereço cadastrado pelo CONTRATANTE. O prazo de entrega pode variar de acordo com o logradouro do destinatário de acordo com os prazos dos serviços dos CORREIOS.
4.3 O certificado de conclusão é enviado diretamente para o endereço cadastrado pelo aluno ou responsável, conforme citado em cláusula “4.2”. A CONTRATADA não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo aluno ou responsável, bem como por qualquer atraso de entrega do certificado decorrente de serviço logístico terceirizado (CORREIOS) ou acessibilidade ao logradouro dificultosa.
4.4. Os certificados dos cursos são válidos em todo o Brasil como certificados de cursos de atualização ou capacitação profissional de acordo com a Lei nº 9.394/96, Decreto 5154/04.
- Cláusula Sexta – Considerações Finais
6.1. É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte de qualquer conteúdo presente direta ou indiretamente no endereço eletrônico sob posse da CONTRATADA com base na Lei 9.610/98 – Direitos Autorais.
6.2 A compra do curso(s) pelo CONTRATANTE não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros.
6.3 A CONTRATADA reserva-se no direito de realizar qualquer alteração, correção na plataforma sem a necessidade de aviso prévio ao CONTRATANTE.
6.4 A CONTRATADA reserva-se no direito de realizar qualquer alteração, ajuste de preços sem a necessidade de aviso prévio ao CONTRATANTE.
6.5 O presente contrato de prestação de serviço entra em vigor a partir do momento em que o CONTRATANTE manifestar sua concordância através do endereço eletrônico da CONTRATADA e terá vigência por tempo indeterminado.
6.6. As partes, de comum acordo, elegem o foro de Americana - SP para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.